AREsp 2919378 - DECISAO

AREsp 2919378 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação relativa ao art. 884 do CC não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211), e eventual revisão da distribuição da sucumbência ou do conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7; assim, não há ensejo para reforma do acórdão impugnado, sendo mantidas as decisões de primeiro e segundo graus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo negado
Legal Topics
Revisional De Aluguel, Ação Renovatória, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Revisional De Aluguel Ação Renovatória Honorários Advocatícios Enriquecimento Sem Causa +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 ausência de requerimento de prova pericial e ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação relativa ao art. 884 do CC não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211), e eventual revisão da distribuição da sucumbência ou do conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7; assim, não há ensejo para reforma do acórdão impugnado, sendo mantidas as decisões de primeiro e segundo graus.

Court Disposition

Agravo negado

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.