AREsp 2449891 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e outra contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Ação revisional de aluguel. Locação em shopping center. Pretensão inicial de revisão do índice de reajuste que compõe o valor do aluguel, com o fim de ajustá-lo ao preço de mercado. Substituição do IGP-DI/FGV pelo IPCA/IBGE. índice IGP-DI que registrou um acumulado anual de 33,46% em abril/2021. Expressiva alta do indexador que caracteriza, no caso em tela, motivo imprevisível disposto no art. 317 do Código Civil. Justamente pelo cenário contemporâneo revelar um aumento despropositado do índice contratualmente eleito e que se demanda a revisão da cláusula de reajuste, já que deixou de cumprir a sua finalidade primordial que é a de manter o equilíbrio contratual, passando a representar onerosidade excessiva para uma parte e manifesta vantagem para outra. Substituição temporária do índice IGP-DI/FGV pelo IPCA/IBGE que é medida acertada. Sentença de parcial procedência mantida, inclusive no tocante à condenação dos réus ao pagamento integral das verbas sucumbenciais, dado o decaimento mínimo da autora. Apelo improvido. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, ambos foram rejeitados na origem. Nas razões do especial, apontam as agravantes existência de dissídio jurisprudencial, além de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; 421, 421-A, 422 e 478 do Código Civil; 18 e 54 da Lei 8.245/90; 3º e 7º da Lei 13.874/19, e 7º da Lei 14.010/20, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com a rejeição dos embargos de declaração sem suprimento das contradições relativas ao desrespeito ao prazo legal para ajuizamento da ação; aos descontos avençados pelas partes durante o período da pandemia; da livre pactuação acerca de aluguel de loja em shopping; da ausência de permissão legislativa para alteração do índice de correção monetária, além da distribuição da sucumbência. Sustentam desacerto no acórdão estadual que substituiu o índice de correção monetária aos reajustes aplicados em abril de 2021 no contrato de locação de loja de shopping, visto que não há desequilíbrio econômico e financeiro entre as partes contratantes, bem como inexiste fato superveniente ou imprevisível. Da análise dos autos, observo que suas alegações de ofensa à lei federal não merecem prosperar. No tocante à preliminar, não observo omissão no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses das agravantes, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, havendo fundamentação quanto à existência dos motivos caracterizadores da ocorrência da onerosidade excessiva que ensejou a alteração do índice capaz de refletir a inflação no contrato atípico de locação de shopping e consequente sucumbência mínima da parte autora, revelando que os motivos da decisão se encontram objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Quanto à substituição do índice de reajuste em período determinado, a Câmara revisora assim decidiu (fls. 503-504, e-STJ): Em primeiro lugar, não há que se falar em inobservância do prazo de três anos para pleitear a revisão do aluguel. A presente demanda veio embasada nos arts. 317 e 478 do Código Civil, pretendendo a autora a revisão do índice de reajuste anual do valor do aluguel. Isso quer dizer que a causa de pedir da ação revisional é a alta do índice IGP-DI e o pedido é a revisão da cláusula que prevê o reajuste do aluguel pelo referido índice. Não há pedido de revisão do valor do aluguel em si. Dito isso, é fato notório que o IGP-DI/FGV vem acumulando alta de mais de 20% desde o ano de 2020, período que coincide com o impacto econômico-social provocado pela pandemia de Covid-19. Em abril de 2021, o IGP-DI acumulava 33,46% em 12 meses; em comparativo, o acumulado em abril de 2020 era de 6,10%.. Fácil visualizar, ainda, a disparidade do IGP-DI em relação a outros indexadores como o IPCA. No mesmo período de abril de 2021, tivemos o acúmulo de 6,76% da inflação, medida pelo IPCA/IBGE .. Além disso, não há como ignorar que a expressiva e incomum alta do indexador configura motivo de imprevisibilidade, o que autorizaria a aplicação do disposto no art. 317 do Código Civil: (..) Veja-se que não se está vedando o reajuste, que é direito contratual dos tocadores, mas limitando o seu valor pela aplicação de outro índice de correção, considerando as peculiaridades já mencionadas. E, em que pese os apelantes terem demonstrado que concederam descontos nos aluguéis durante o período mais crítico da pandemia, fato é que tais descontos em nada se relacionam com o desequilíbrio causado pela alta do índice de reajuste em questão. Anoto que reexaminar os pontos, quanto ao efetivo dano ocasionado à agravada pela onerosidade excessiva, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1280825/RJ, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 02/08/2018, deliberou que: "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional". 1.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contagem do prazo prescricional se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. A reforma do v. acórdão recorrido, quanto à inexistência de inércia da parte agravada e de desídia dela na citação, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Para reformar a conclusão do órgão julgador e acolher a pretensão recursal referente à exceção do contrato não cumprido e onerosidade excessiva, seria a incursão na seara probatória dos autos, inadmissível no apelo especial, por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame elementos fáticos e probatórios dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.164.735/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 25/10/2023) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. EMENTA