EAREsp 2587635 - DECISAO

EAREsp 2587635 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou suficientemente a decisão e enfrentou as questões essenciais, sendo válida a cláusula contratual (cláusula 3.9) que afasta as acessões/benfeitorias do cálculo do aluguel; não houve omissão passível de nulidade nos embargos de declaração; questões que não foram expressamente enfrentadas nos declaratórios não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; e o reexame do conjunto probatório seria vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão por que se conheceu do agravo em parte e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RP PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisional De Aluguel, Locação De Imóvel, Acessão E Benfeitorias, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj
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Case Brief

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Parties

RP PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 nulidade do acórdão por omissão em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação de cláusula contratual que exclui benfeitorias do cálculo do aluguel

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou suficientemente a decisão e enfrentou as questões essenciais, sendo válida a cláusula contratual (cláusula 3.9) que afasta as acessões/benfeitorias do cálculo do aluguel; não houve omissão passível de nulidade nos embargos de declaração; questões que não foram expressamente enfrentadas nos declaratórios não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; e o reexame do conjunto probatório seria vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão por que se conheceu do agravo em parte e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Cientificar as partes de que a persistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.