AREsp 2170048 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 210/212). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 152): Ação revisional de aluguel. Substituição do índice de correção monetária previsto no contrato, o IGP-M, por outro de menor oscilação. Indeferimento. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 163/167). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 169/185), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou: (i) violação dos arts. 317, 478 e 884 do CC/2002, ante a necessidade de substituição do índice eleito contratualmente pelas partes para o reajuste das parcelas do financiamento (IGP-M) pelo IPCA, e (ii) dissídio jurisprudencial, defendendo que o acórdão paradigma "entendeu pela possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA no contrato de locação comercial, em razão dos efeitos causados pela pandemia do Covid-19, aplicando a Teoria da Imprevisão e reconhecendo a Onerosidade Excessiva" (e-STJ fl. 181). No agravo (e-STJ fls. 426/436), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 445/449 (e-STJ). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem entendeu pelo não cabimento da alteração do indexador monetário, decidindo com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 153): Em abril de 2019, as partes celebraram contrato de locação com prazo de 60 meses e aluguel de R$ 23.000,00, reajustados anualmente pelo IGP-M/FGV. Ocorre que o valor do aluguel, que em abril de 2020 era de R$ 24.538,88, passou a R$ 32.172,90 em junho de 2021,sobrevindo esta ação revisional de aluguel com pedido de tutela de urgência visando à substituição do IGP-M. Conforme decidido por acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2185177-71.2021: (..) Isso porque é de conhecimento geral que o IGP-M, eleito livremente pelas partes, é índice de maior volatilidade em relação ao IPCA, de modo que as oscilações de maior proporção, para mais ou para menos, não são imprevisíveis. Em que pese se reconheça que a variação nos anos de 2020 e 2021 foi de grande monta, superando a média dos demais índices de ampla aceitação, a intervenção do Poder Judiciário nos contratos privados deve se dar em circunstâncias excepcionais, em que, observadas as peculiaridades do caso concreto, é flagrante o desequilíbrio contratual (..)" A Autora não revela novos elementos capazes de provar o imprevisível desequilíbrio do contrato, ficando mantidos, portanto, os fundamentos adotados naquele acórdão. Assim, considerando que a conclusão da Corte local no sentido de que a utilização do IGP-M como índice de reajuste das prestações não implica onerosidade excessiva no caso concreto decorre da análise do contexto fático-probatório dos autos, a pretensão de seu afastamento vai de encontro à previsão da Súmula n. 7 do STJ, da qual se depreende a inviabilidade do revolvimento de fatos e provas em sede especial. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 512.274/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2014, DJe de 1/8/2014; e AgRg no REsp n. 791.867/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/8/2008, DJe de 11/9/2008. Ressalte-se que, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.662.160/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor do patrono da parte agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA