AREsp 2883544 - DECISAO

AREsp 2883544 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o laudo pericial era minucioso e suficientemente fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, de modo que a não prestação de esclarecimentos pelo perito não configurou cerceamento de defesa. Reconheceu-se que a insurgência da recorrente traduzia mera tentativa de reavaliação de prova técnica, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.; Agravada: PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Aluguel, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Revisional De Aluguel Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por não determinação de esclarecimentos ao perito
  2. 2 Nulidade ou insuficiência do laudo pericial quanto às restrições impostas por legislação municipal no cálculo do aluguel
  3. 3 Possível necessidade de nova perícia ou complementação de quesitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o laudo pericial era minucioso e suficientemente fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, de modo que a não prestação de esclarecimentos pelo perito não configurou cerceamento de defesa. Reconheceu-se que a insurgência da recorrente traduzia mera tentativa de reavaliação de prova técnica, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.