REsp 2265922 - DECISAO

REsp 2265922 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o juízo considerou suficientes os elementos periciais e motivou sua decisão, sendo mera insurgência da parte o pedido de complementação pericial; majorou‑se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Celia Luizetti Delazari; Agravada/recorrida: SBA Torres Brasil Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Aluguel, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Revisional De Aluguel Prova Pericial Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Celia Luizetti Delazari

Agravante/recorrente

SBA Torres Brasil Limitada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por ausência de complementação/clarecimentos do laudo pericial (arts. 355, I, 369, 477 §§1º-2º, 479 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada, não havendo omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o juízo considerou suficientes os elementos periciais e motivou sua decisão, sendo mera insurgência da parte o pedido de complementação pericial; majorou‑se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.