REsp 1948651 - DECISAO

REsp 1948651 - DECISAO

Como a matéria do recurso foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1057), com tese firmada, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se o acórdão estiver em conformidade com o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Possível Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação
Legal Topics
Revisional De Aposentadoria, Pensão Por Morte, Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores, Recursos Repetitivos, Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991
Previdenciário Processo Civil Revisional De Aposentadoria Pensão Por Morte Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores Recursos Repetitivos Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Possível Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para propor ação revisional da aposentadoria do de cujus
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 aos âmbitos judicial e administrativo
  3. 3 Efeitos da tese repetitiva sobre o prosseguimento do recurso especial e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1057), com tese firmada, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ