REsp 1963013 - DECISAO

REsp 1963013 - DECISAO

Em razão do julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1057) que firmou orientação sobre a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e adote as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, podendo negar seguimento, exercer juízo de retratação ou remeter o recurso ao Superior Tribunal de Justiça conforme o caso.

Parties
Recorrente: ANA MARIA DA SILVA BORGES; Segurado Instituidor (falecido): Sr. Manoel Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Análise Conforme Tese De Recurso Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e adoção das medidas cabíveis em conformidade com a tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Revisional De Aposentadoria, Pensão Por Morte, Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores, Recursos Repetitivos, Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Revisional De Aposentadoria Pensão Por Morte Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores Recursos Repetitivos Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DA SILVA BORGES

Recorrente

Sr. Manoel Borges

Segurado Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Análise Conforme Tese De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de sucessores/pensionistas para postular revisão de aposentadoria do instituidor
  2. 2 aplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/1991 no âmbito judicial e administrativo
  3. 3 incidência da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1057) que firmou orientação sobre a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e adote as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, podendo negar seguimento, exercer juízo de retratação ou remeter o recurso ao Superior Tribunal de Justiça conforme o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e adoção das medidas cabíveis em conformidade com a tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015, proceda ao reexame do acórdão recorrido.
  • Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.