REsp 2008682 - DECISAO

REsp 2008682 - DECISAO

De ofício foi declarada a incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o pedido de responsabilização do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) pela recomposição da reserva matemática em decorrência da integração de horas extras, por ser competência da Justiça do Trabalho; em consequência, a ação foi extinta quanto ao patrocinador com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, ficando prejudicado o conhecimento do recurso especial nesse tópico. Quanto ao pedido de revisão do Benefício Especial Temporário, negou-se provimento ao recurso especial, por conformidade com o entendimento de que a revisão depende da viabilidade atuarial e da recomposição das reservas, inexistente no...

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ MALVAR DE CARVALHO; Patrocinadora / Recorrida: BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade De Previdência / Recorrida: PREVI - FUNDO DE PENSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; declaro de ofício a incompetência da Justiça Comum Estadual para examinar a pretensão de recomposição da reserva matemática em face do Banco do Brasil S.A.; julgo extinta a ação relativamente à patrocinadora com fundamento no art. 485, IV,...
Legal Topics
Revisional De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Da Patrocinadora, Competência Jurisdicional, Benefício Especial Temporário, Horas Extras
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Revisional De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Legitimidade Da Patrocinadora Competência Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ MALVAR DE CARVALHO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Patrocinadora / Recorrida

PREVI - FUNDO DE PENSÃO

Entidade De Previdência / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para as verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência
  3. 3 possibilidade de inclusão de horas extras no cálculo do benefício complementar condicionada à recomposição atuarial prévia

Ratio Decidendi

De ofício foi declarada a incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o pedido de responsabilização do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) pela recomposição da reserva matemática em decorrência da integração de horas extras, por ser competência da Justiça do Trabalho; em consequência, a ação foi extinta quanto ao patrocinador com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, ficando prejudicado o conhecimento do recurso especial nesse tópico. Quanto ao pedido de revisão do Benefício Especial Temporário, negou-se provimento ao recurso especial, por conformidade com o entendimento de que a revisão depende da viabilidade atuarial e da recomposição das reservas, inexistente no...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; declaro de ofício a incompetência da Justiça Comum Estadual para examinar a pretensão de recomposição da reserva matemática em face do Banco do Brasil S.A.; julgo extinta a ação relativamente à patrocinadora com fundamento no art. 485, IV,...

Orders

  • Declaro a incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a pretensão de responsabilização da entidade patrocinadora (Banco do Brasil S.A.) pela recomposição da reserva matemática.
  • Julgo extinta a ação relativamente à patrocinadora, Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.