REsp 2011968 - DECISAO

REsp 2011968 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento do REsp 1.312.736/RS: a inclusão dos reflexos de horas extras depende de recomposição prévia e integral da reserva matemática (apurada por estudo atuarial, em liquidação), não sendo possível imputar mora à PREVI antes da recomposição;...

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Parties
Recorrente/autor: DJALMA APARECIDO BASTOS; Ré/entidade De Previdência Privada: PREVI; Instituição Patrocinadora (não Incluída No Polo Passivo): BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisional De Aposentadoria, Horas Extras, Recomposição De Reserva Matemática, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Inovação Recursal, Inclusão De Terceiro, Honorários Advocatícios, Compensação
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Revisional De Aposentadoria Horas Extras Recomposição De Reserva Matemática Juros De Mora Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

DJALMA APARECIDO BASTOS

Recorrente/autor

PREVI

Ré/entidade De Previdência Privada

BANCO DO BRASIL

Instituição Patrocinadora (não Incluída No Polo Passivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do patrocinador pela recomposição da reserva matemática
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora sobre obrigação revisional
  3. 3 Possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento do REsp 1.312.736/RS: a inclusão dos reflexos de horas extras depende de recomposição prévia e integral da reserva matemática (apurada por estudo atuarial, em liquidação), não sendo possível imputar mora à PREVI antes da recomposição; além disso, houve inovação recursal quanto à inclusão do patrocinador, e falta de prequestionamento em ponto relativo ao art. 189 do CC, razão pela qual não se conhece a insurgência sobre tal tema.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.