AREsp 2895240 - DECISAO

AREsp 2895240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a compensação das cotas do participante com valores da revisão é admitida pela jurisprudência do STJ (EREsp 1557698/RS e modulação dos Repetitivos 955 e 1021), e a discussão sobre a distribuição da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que a PREVI foi sucumbente na esfera processual pelo princípio da causalidade, motivo pelo qual foram mantidos os honorários e majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Aposentadoria, Recomposição De Reserva Matemática, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Revisional De Aposentadoria Recomposição De Reserva Matemática Honorários Advocatícios Compensação De Valores Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em face da PREVI apesar de não recomposição prévia da reserva matemática
  2. 2 possibilidade de compensação das cotas do participante com os valores decorrentes da revisão do benefício complementar
  3. 3 invocação de óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e súmulas do STF sobre prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a compensação das cotas do participante com valores da revisão é admitida pela jurisprudência do STJ (EREsp 1557698/RS e modulação dos Repetitivos 955 e 1021), e a discussão sobre a distribuição da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que a PREVI foi sucumbente na esfera processual pelo princípio da causalidade, motivo pelo qual foram mantidos os honorários e majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.