AREsp 1914336 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por WALDYR DA CRUZ SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO AÇÃO REVISIONAL APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL PEDIDO SUCESSIVO MAJORAÇÃO DA RMI VERBA HONORÁRIA DIREITO PERSONALÍSSIMO ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVAÇÃO PARCIAL AGENTES QUÍMICOS USO DE EPI EFICAZ INSALUBRIDADE AFASTADA TEMPO COMUM EM ESPECIAL CONVERSÃO INVERSA IMPOSSIBILIDADE APOSENTADORIA ESPECIAL INDEVIDA REVISÃO DA RMI JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA DE PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO DO INSS PROVIDOS EM PARTE. Alega o ora agravante violação do art. 1022, II, do CPC, no que concerne à omissão do acórdão quanto ao uso do material de EPI e ao reconhecimento da especialidade, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): In casu, o acórdão recorrido, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, não adotou o entendimento da jurisprudência majoritária, de que o uso de EPI não descaracteriza a especialidade das atividades desenvolvidas em ambiente insalubre. Destaca-se que a existência de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz não tem o condão de afastar a especialidade do labor exposto a agentes químicos. Assim, a existência dos agentes químicos é INCONTROVERSA, restando ao apelante apenas demonstrar que, data máxima vênia, o ordenamento jurídico em nenhum momento excepciona o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos em razão da existência de Equipamento de Proteção Individual (EPI). Do contrário, o próprio INSS reconhece que a simples utilização do EPI não afasta o risco do trabalhador a caracterizar a atividade como especial, na forma de suas Instruções Normativas nº 42/2001 e 78/2002, sendo que em nenhum momento restringe a aplicação da norma ao agente nocivo ruído (fls. 236). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: "A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se a prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcíonou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condiçães especiais." (..) "No concernente ao período a partir de 14/12/1998. conquanto demonstrada a sujeição a agentes agressivos de natureza química, há expressa menção, no PPP fornecido, do uso eficaz de EPI, desautorizando o reconhecimento da especialidade, porque afastada a hipótese de insalubridade. O art. 58, § 1 "e 2", da Lei n" 8.213/91 sofreu alteração por meio da Lei n. 9.732/98, publicada em 14/12/1998, exigindo-se, no bojo do laudo técnico, informação acerca da existência de tecnologia de proteção - quer coletiva, quer individual - passível de atenuar a intensidade de agentes nocivos a limites toleráveis, apartando a insalubridade da atividade desempenhada." Da análise da transcrição supra, verifica-se que as questões abordadas pela parte embargante já foram tratadas pelo v. acórdão embargado, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou omissão (fl. 226) Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça foram cumpridos. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.