AREsp 2547452 - DECISAO

AREsp 2547452 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a tese consolidada no REsp 1.778.938/SP e o Tema 955), não havendo violação do art. 489 do CPC; além disso, há óbice ao recurso especial pela incidência das Súmulas 83, 5 e 7/STJ quanto à matéria deduzida, e a questão da recomposição das reservas matemáticas exige estudo técnico atuarial nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado/autor: Paulo Batista Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Aposentadoria Complementar, Recomposição De Reservas Matemáticas, Tema 955 (resp 1.312.736/rs), Prescrição Quinquenal De Trato Sucessivo, Ônus Da Prova E Perícia Atuarial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 291)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Revisional De Aposentadoria Complementar Recomposição De Reservas Matemáticas Tema 955 (resp 1.312.736/rs) Prescrição Quinquenal De Trato Sucessivo Ônus Da Prova E Perícia Atuarial +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Paulo Batista Santos

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC
  2. 2 possível necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais
  3. 3 aplicação do Tema 955/STJ quanto à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a tese consolidada no REsp 1.778.938/SP e o Tema 955), não havendo violação do art. 489 do CPC; além disso, há óbice ao recurso especial pela incidência das Súmulas 83, 5 e 7/STJ quanto à matéria deduzida, e a questão da recomposição das reservas matemáticas exige estudo técnico atuarial nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se