REsp 2111003 - DECISAO

REsp 2111003 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para limitar a responsabilidade da Fundação COPEL à implantação do benefício previdenciário revisado, afastando sua responsabilidade pelo pagamento de diferenças pretéritas, com fundamento na natureza administrativa da entidade fechada (art.31 LC 109/2001), na orientação dos Temas 955 e 1021 do STJ e na modulação que atribui ao participante a recomposição prévia da reserva matemática por meio de estudo atuarial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para limitar a responsabilidade da Fundação COPEL à implantação do benefício previdenciário revisado, afastando sua responsabilidade pelo pagamento de diferenças pretéritas.
Legal Topics
Revisional De Aposentadoria Complementar, Recomposição De Reserva Matemática, Responsabilidade Da Entidade Fechada De Previdência, Prescrição, Modulação De Efeitos
Previdência Complementar Processo Civil Direito Constitucional Revisional De Aposentadoria Complementar Recomposição De Reserva Matemática Responsabilidade Da Entidade Fechada De Previdência Prescrição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a recomposição da reserva matemática deve ser custeada pelo participante e pela patrocinadora ou apenas pelo participante
  2. 2 se a Fundação (entidade fechada) pode ser responsabilizada pelo pagamento de diferenças pretéritas e por aportes/reservas
  3. 3 aplicação e alcance dos Temas 955, 1021 e 936 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para limitar a responsabilidade da Fundação COPEL à implantação do benefício previdenciário revisado, afastando sua responsabilidade pelo pagamento de diferenças pretéritas, com fundamento na natureza administrativa da entidade fechada (art.31 LC 109/2001), na orientação dos Temas 955 e 1021 do STJ e na modulação que atribui ao participante a recomposição prévia da reserva matemática por meio de estudo atuarial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para limitar a responsabilidade da Fundação COPEL à implantação do benefício previdenciário revisado, afastando sua responsabilidade pelo pagamento de diferenças pretéritas.

Orders

  • Limitar a responsabilidade da Fundação COPEL à implantação do benefício previdenciário revisado
  • Afastar a responsabilidade da Fundação COPEL pelo pagamento de diferenças pretéritas