REsp 1911036 - DECISAO

REsp 1911036 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise exigiria reexame do conteúdo do Memorando-Circular e modificação de premissa fática constante do acórdão recorrida, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Auxílio Acidente, Prescrição, Ato Administrativo, Memorado Circular, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Revisional De Auxílio Acidente Prescrição Ato Administrativo Memorado Circular Súmula 7/stj Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame do conteúdo de Memorando-Circular em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Interrupção da prescrição por ato administrativo de reconhecimento do direito
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ como fundamento para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise exigiria reexame do conteúdo do Memorando-Circular e modificação de premissa fática constante do acórdão recorrida, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.