AREsp 2741180 - DECISAO

AREsp 2741180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa e especificada os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento adequado das matérias perante o Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); por consequência, negou-se seguimento ao recurso e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: BENTO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisional De Benefício, Tempo Especial, Coisa Julgada, Litispendência, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Revisional De Benefício Tempo Especial Coisa Julgada Litispendência Embargos De Declaração Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

BENTO JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 possibilidade de soma de períodos reconhecidos em ações distintas e efeito do trânsito em julgado
  3. 3 afastamento da condenação em multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa e especificada os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento adequado das matérias perante o Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); por consequência, negou-se seguimento ao recurso e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial