REsp 2159780 - DECISAO

REsp 2159780 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão porque, conforme jurisprudência do STF e do STJ, não é admissível a implementação de um regime híbrido que combine a correção dos 36 últimos salários de contribuição segundo a Lei 8.213/1991 com a manutenção do teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6.950/1981; a matéria envolve interpretação de normas constitucionais e precedentes do STF, cujo exame pela Corte superior implicaria usurpação de competência.

Parties
Recorrente: Luiz Silveira; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Extensão)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisional De Benefício, Direito Adquirido, Teto Previdenciário, Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Decadência, Sucumbência Recíproca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Proibição De Regime Híbrido
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Revisional De Benefício Direito Adquirido Teto Previdenciário Cálculo Da Renda Mensal Inicial Decadência +3 more

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Parties

Luiz Silveira

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 direito adquirido ao teto de 20 salários mínimos por ter implementado requisitos antes da Lei 7.787/1989
  2. 2 possibilidade de recálculo da RMI pelos 36 últimos salários de contribuição com limitação ao teto antigo
  3. 3 admissibilidade de regime híbrido que combine regramentos antigos e novos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão porque, conforme jurisprudência do STF e do STJ, não é admissível a implementação de um regime híbrido que combine a correção dos 36 últimos salários de contribuição segundo a Lei 8.213/1991 com a manutenção do teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6.950/1981; a matéria envolve interpretação de normas constitucionais e precedentes do STF, cujo exame pela Corte superior implicaria usurpação de competência.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.