AREsp 1752555 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma coerente e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da exigência prevista no Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: ROSANE MARIA NUNES THADEO (ROSANA); Ré: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Complementação De Benefício De Aposentadoria (ação Revisional De Benefício Complementar) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Benefício Complementar, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Integração De Horas Extras No Salário De Participação, Tema 955
Direito Previdenciário Processual Civil Revisional De Benefício Complementar Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Integração De Horas Extras No Salário De Participação Tema 955

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Parties

ROSANE MARIA NUNES THADEO (ROSANA)

Autor

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Ré

Procedural Posture

Ação De Complementação De Benefício De Aposentadoria (ação Revisional De Benefício Complementar) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Questão sobre integração de horas extras no cálculo do benefício complementar (tema de mérito)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma coerente e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da exigência prevista no Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nas penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º do NCPC.