AREsp 2681124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; reconheceu-se a existência de negativa de prestação jurisdicional pela omissão do TJ/RJ quanto à prescrição arguida nos embargos de declaração; anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/RJ para que se manifeste sobre a prescrição; recurso especial...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI; Agravado: DOMINGOS SÁVIO ABADIO POMPEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Cláusulas Contratuais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Revisional De Cláusulas Contratuais, Anatocismo, Capitalização De Juros, Prescrição, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Tabela Price, TR
Direito Civil Processual Civil Revisional De Cláusulas Contratuais Anatocismo Capitalização De Juros Prescrição Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI

Agravante

DOMINGOS SÁVIO ABADIO POMPEU

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Cláusulas Contratuais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à prescrição da pretensão
  2. 2 validade da capitalização mensal de juros (anatocismo) em contrato firmado antes da MP 2.170/2000
  3. 3 legalidade da cobrança do CET

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; reconheceu-se a existência de negativa de prestação jurisdicional pela omissão do TJ/RJ quanto à prescrição arguida nos embargos de declaração; anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/RJ para que se manifeste sobre a prescrição; recurso especial parcialmente conhecido e provido nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) para que se pronuncie sobre a prescrição suscitada nos embargos de declaração.