AREsp 2822960 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, conforme art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Agravada: MANOEL ASTERIO TRINDADE COENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Revisional De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MANOEL ASTERIO TRINDADE COENE

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão de juros remuneratórios por abusividade e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices e requisito de refutação de todos os fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.