AREsp 2584299 - DECISAO

AREsp 2584299 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MURILLO MAZETE LIMA SOUSA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por si aviado contra o acórdão prolatado no julgamento do agravo interno na apelação cível n. 5357448-16.2022.8.09.0051. Na...

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Parties
Agravante: MURILLO MAZETE LIMA SOUSA; Agravada: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Legal Topics
Revisional De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias (registro E Avaliação), Seguro Prestamista (venda Casada), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisional De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Tarifas Bancárias (registro E Avaliação) +3 more

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Parties

MURILLO MAZETE LIMA SOUSA

Agravante

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 existência de cobrança de comissão de permanência camuflada e cumulação com encargos moratórios
  3. 3 legalidade e prova da cobrança de tarifa de registro e de avaliação do bem