AREsp 2751702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao acórdão foi genérica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF), e porque a pretensa alteração do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que a concessionária não comprovou a regularidade da medição que justificasse as cobranças contestadas.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Consumo De Energia, Ônus Da Prova Sobre Regularidade De Medidor, Fuga De Energia, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Interpretação Do Pedido (art. 322 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo (serviço Público De Energia) Revisional De Consumo De Energia Ônus Da Prova Sobre Regularidade De Medidor Fuga De Energia Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto à regularidade do medidor e legitimidade das cobranças
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao acórdão foi genérica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF), e porque a pretensa alteração do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que a concessionária não comprovou a regularidade da medição que justificasse as cobranças contestadas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.