AREsp 1979446 - DECISAO

AREsp 1979446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão formulada demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (contratação e legalidade das tarifas bancárias), hipótese vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALTER DIGIORGIO; Recorrido/apelante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Conta Corrente, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Cláusulas Contratuais Bancárias, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Revisional De Conta Corrente Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Cláusulas Contratuais Bancárias Súmula 5 Do STJ +2 more

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Parties

VALTER DIGIORGIO

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cobrança de tarifas e tarifas não pactuadas/abusivas
  3. 3 necessidade de reexame de prova e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão formulada demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (contratação e legalidade das tarifas bancárias), hipótese vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.