REsp 2085068 - ACORDAO

REsp 2085068 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a abusividade dos juros nem a ausência de pactuação aplicável: o contrato de adesão juntado pela instituição (datado de 28/11/2013) demonstra a previsão da taxa de juros e do pacote de serviços; a pretensão de revisão da taxa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada em contratos posteriores a 31/3/2000.

Parties
Agravante: IVALDO DETOGNI; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int No RECURSO ESPECIAL Nº 2.085.068 Pr) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial)
Legal Topics
Revisional De Conta Corrente, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Conta Corrente Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifas Bancárias +2 more

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Parties

IVALDO DETOGNI

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int No RECURSO ESPECIAL Nº 2.085.068 Pr) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 capitalização de juros
  3. 3 cobrança de tarifas por pacote de serviços

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a abusividade dos juros nem a ausência de pactuação aplicável: o contrato de adesão juntado pela instituição (datado de 28/11/2013) demonstra a previsão da taxa de juros e do pacote de serviços; a pretensão de revisão da taxa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada em contratos posteriores a 31/3/2000.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º; exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.