REsp 1974630 - DECISAO

REsp 1974630 - DECISAO

Parties
Recorrente / Autor: MARCOS DE MARTIN; Recorrida / Ré: Banco Itaú S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Legal Topics
Revisional De Conta Corrente, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Taxas E Tarifas Bancárias, Comissão De Permanência, Danos Morais, Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc), Atualização Pela Taxa SELIC, Ônus De Sucumbência, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisional De Conta Corrente Repetição De Indébito Capitalização De Juros Juros Remuneratórios +7 more

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Parties

MARCOS DE MARTIN

Recorrente / Autor

Banco Itaú S.A.

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de taxas e tarifas bancárias não pactuadas expressamente
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 duplicidade de lançamentos sob código 62 (NHOC) e restituição em dobro