REsp 2139434 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a pactuação e a cobrança das tarifas (relação anterior à Resolução 3.518/2007), o laudo pericial individualizou os débitos sem comprovar abusividade, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO COOPERATIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Revisional De Conta Corrente, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Capitalização De Juros, Atualização Monetária E Taxa Selic, Preclusão E Limites Do Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisional De Conta Corrente Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Capitalização De Juros +2 more

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Parties

AUTO POSTO COOPERATIVA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 pactuação e cobrança de tarifas bancárias em contrato anterior à Resolução 3.518/2007
  3. 3 aplicação da Súmula 530 do STJ a contratos de abertura de crédito em conta corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a pactuação e a cobrança das tarifas (relação anterior à Resolução 3.518/2007), o laudo pericial individualizou os débitos sem comprovar abusividade, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorou-se em 5% a verba honorária atribuída ao recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.