REsp 2165683 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) e porque o recorrente não impugnou fundamentos relevantes do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que autoriza o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties: Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Autor/recorrido: JOÃO PERES MUNHOZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Revisional De Conta Corrente, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 539 E 541/stj

Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Revisional De Conta Corrente Capitalização De Juros Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

JOÃO PERES MUNHOZ

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
2 existência de fundamentos do acórdão não impugnados (incidência da Súmula 283/STF)
3 validade dos extratos bancários para comprovar pactuação de capitalização

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.