REsp 2050315 - DECISAO

REsp 2050315 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais são genéricas e não demonstram de forma clara e inequívoca a infração apontada (respeito à Súmula 284/STF); faltou impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade recursal, art. 1.010, III CPC), resultando em ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a modificação do acórdão exigiria reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: parte autora; Réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Revisional De Conta Corrente / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Conta Corrente, Tarifas Bancárias, Seguros Contratados E Descontos Em Conta, Juros Remuneratórios Flutuantes, Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 1.010, III Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação À Reanálise Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj), Súmulas E Enunciados
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisional De Conta Corrente Tarifas Bancárias Seguros Contratados E Descontos Em Conta Juros Remuneratórios Flutuantes +4 more

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Parties

parte autora

Autor

instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Revisional De Conta Corrente / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de tarifas e seguros sem contratação específica
  2. 2 necessidade de demonstração da abusividade da taxa de juros remuneratórios ou aplicação da média de mercado
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal e impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais são genéricas e não demonstram de forma clara e inequívoca a infração apontada (respeito à Súmula 284/STF); faltou impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade recursal, art. 1.010, III CPC), resultando em ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a modificação do acórdão exigiria reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados seus limites.