AREsp 3052315 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CELULAR 2000 COMERCIO E REP DE APARELHOS DE COMUNICAÇÃO LTDA - ME contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 6/8/2025. Concluso ao gabinete em:...

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Parties: Agravante: CELULAR 2000 COMERCIO E REP DE APARELHOS DE COMUNICAÇÃO LTDA - ME; Agravado: BANCO ITAÚ S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo)
Legal Topics: Revisional De Conta Corrente, Repetição De Indébito, Consectários Da Mora, Cumprimento De Sentença, Tema 677/stj, Preclusão, Segurança Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf

Processual Civil Direito Civil Revisional De Conta Corrente Repetição De Indébito Consectários Da Mora Cumprimento De Sentença Tema 677/stj Preclusão +4 more

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Parties

CELULAR 2000 COMERCIO E REP DE APARELHOS DE COMUNICAÇÃO LTDA - ME

Agravante

BANCO ITAÚ S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo)

Legal Issues

1 Aplicação do Tema 677/STJ no cumprimento de sentença
2 Incidência dos consectários da mora sobre depósito judicial
3 Violação dos arts. 397, 406 e 407 do CC

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