AREsp 1858865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, com fundamento em apreciação fática, corretamente concluiu pela falta de informação ao consumidor sobre a composição da 'cesta de serviços' e pela ausência de prova da prestação dos serviços, tornando legítima a exclusão da cobrança conforme jurisprudência do STJ; além disso, a cláusula de juros moratórios excessivos deve ser readequada conforme súmula 379/STJ; a distribuição dos honorários foi decidida com base em fatos e não é apreciável nesta instância (Súmula 7/STJ), e o insurgente não demonstrou prequestionamento de matéria no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S. A.; Recorrida/apelante: Anna Karyne Cavalcante de Melo Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Cesta De Serviços, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Cesta De Serviços Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S. A.

Recorrente/agravante

Anna Karyne Cavalcante de Melo Duarte

Recorrida/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 dever de informação ao consumidor e prova da prestação do serviço
  2. 2 exclusão da cobrança da parcela denominada 'cesta de serviços'
  3. 3 limitação e readequação dos juros moratórios previstos em contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, com fundamento em apreciação fática, corretamente concluiu pela falta de informação ao consumidor sobre a composição da 'cesta de serviços' e pela ausência de prova da prestação dos serviços, tornando legítima a exclusão da cobrança conforme jurisprudência do STJ; além disso, a cláusula de juros moratórios excessivos deve ser readequada conforme súmula 379/STJ; a distribuição dos honorários foi decidida com base em fatos e não é apreciável nesta instância (Súmula 7/STJ), e o insurgente não demonstrou prequestionamento de matéria no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.