AREsp 1916929 - DECISAO

AREsp 1916929 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, porque não houve omissão acolhida nos embargos de declaração quanto ao decidido; faltou prequestionamento sobre os dispositivos do CC indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à não homologação dos cálculos e determinação de refazê-los, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial; igualmente não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: GILNEI HEURICH; Agravante: MARIA NATÁLIA HEURICH; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Financiamento / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Cumprimento De Sentença, Cálculos Divergentes, Perícia Contábil, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Bancário Processo Civil Revisional De Contrato Cumprimento De Sentença Cálculos Divergentes Perícia Contábil Juros Remuneratórios Coisa Julgada +7 more

Case Brief

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Parties

GILNEI HEURICH

Agravante

MARIA NATÁLIA HEURICH

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 416, parágrafo único, e 422 do CC/02
  3. 3 inaplicabilidade dos juros remuneratórios por contratação anterior à Resolução nº 1980/93

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento, porque não houve omissão acolhida nos embargos de declaração quanto ao decidido; faltou prequestionamento sobre os dispositivos do CC indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à não homologação dos cálculos e determinação de refazê-los, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial; igualmente não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.