AREsp 1952711 - DECISAO

AREsp 1952711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a matéria relativa à abusividade dos juros foi analisada em consonância com jurisprudência do STJ (Temas repetitivos 24 a 27), sendo vedado o reexame de fatos e provas; ademais, a insurgência quanto aos honorários sucumbenciais não trouxe hipótese de violação direta a dispositivo infraconstitucional, configurando fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravada/autora: MARIA TELMA DUTRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Revisional De Contrato) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Limitação De Juros À Taxa Média Do BACEN, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Limitação De Juros À Taxa Média Do BACEN Capitalização De Juros +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

MARIA TELMA DUTRA DA SILVA

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Revisional De Contrato) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Lei 4.594/64 e CDC)
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a matéria relativa à abusividade dos juros foi analisada em consonância com jurisprudência do STJ (Temas repetitivos 24 a 27), sendo vedado o reexame de fatos e provas; ademais, a insurgência quanto aos honorários sucumbenciais não trouxe hipótese de violação direta a dispositivo infraconstitucional, configurando fundamentação deficiente.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento