AREsp 1936114 - DECISAO

AREsp 1936114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de cerceamento de defesa dependem de reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais, tampouco houve cotejo analítico ou indicação precisa de dispositivos legais (aplicação da exigência do art. 255, §1º do RISTJ e da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO DONIZETE CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Perícia Contábil, Capitalização De Juros, Reajuste Pelo IGPM, Multa Por Rescisão Contratual, Sucumbência E Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Perícia Contábil Capitalização De Juros Reajuste Pelo IGPM Multa Por Rescisão Contratual +3 more

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Parties

ROGERIO DONIZETE CHAGAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por ausência de realização de perícia contábil
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial quanto ao percentual da multa por rescisão contratual
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e apresentação de certidão/cópia autenticada ou repositório para comprovar divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de cerceamento de defesa dependem de reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais, tampouco houve cotejo analítico ou indicação precisa de dispositivos legais (aplicação da exigência do art. 255, §1º do RISTJ e da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.