AREsp 1895569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque sua pretensão implicaria reexame do quantitativo de sucumbência (matéria fática), vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO GOVEIA COSTA; Recorrido: OMMI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Consignação Em Pagamento, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista, Ônus Sucumbenciais, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa Média De Mercado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Consignação Em Pagamento Tarifa De Cadastro Seguro Prestamista Ônus Sucumbenciais +5 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO GOVEIA COSTA

Recorrente

OMMI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque sua pretensão implicaria reexame do quantitativo de sucumbência (matéria fática), vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.