AREsp 1950105 - DECISAO

AREsp 1950105 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo foi não conhecido.

Parties
Autor: JAINE DOS REIS PAULO; Réu: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios, Mora Do Devedor, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Honorários Advocatícios Mora Do Devedor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAINE DOS REIS PAULO

Autor

ITAU UNIBANCO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83/STJ, 5/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majo­ro os honorários fixados anteriormente de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.