AREsp 1948636 - DECISAO

AREsp 1948636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não pode prosperar na parte suscitada porque houve ausência de prequestionamento do art. 141 do CPC/15 (Súmula 211/STJ). O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar o princípio jura novit curia e a máxima da mihi factum dabo tibi jus para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação diante da falta de prova da prestação do serviço, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, e os honorários foram majorados para 12%.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado/autor: JULIANO ZIMERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato C/c Restituição De Valores) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Restituição De Valores, Tarifa De Avaliação, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Jura Novit Curia, Da Mihi Factum Dabo Tibi Jus, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Revisional De Contrato Restituição De Valores Tarifa De Avaliação Prequestionamento Decisão Surpresa +6 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

JULIANO ZIMERMANN

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato C/c Restituição De Valores) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 141 CPC/15)
  2. 2 vedação à decisão surpresa/decisão surpresa
  3. 3 aplicação do princípio jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não pode prosperar na parte suscitada porque houve ausência de prequestionamento do art. 141 do CPC/15 (Súmula 211/STJ). O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar o princípio jura novit curia e a máxima da mihi factum dabo tibi jus para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação diante da falta de prova da prestação do serviço, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, e os honorários foram majorados para 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial