AREsp 1957154 - DECISAO

AREsp 1957154 - DECISAO

O tribunal entendeu não configurada violação do art. 1.022 do NCPC e não verificado cerceamento de defesa, pois o julgamento foi fundamentado e as questões alegadas eram predominantemente de direito ou dependiam de reexame fático-probatório, o qual é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Autor: FREEMAN PARTICIPAÇÕES E IMÓVEIS LTDA.; Autor: COMERCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE; Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas E Revisão De Contratos, Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Cédula De Crédito Bancário, Cerceamento De Defesa, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Produção De Prova, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Cédula De Crédito Bancário Cerceamento De Defesa Sucumbência Recíproca +5 more

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Parties

FREEMAN PARTICIPAÇÕES E IMÓVEIS LTDA.

Autor

COMERCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE

Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas E Revisão De Contratos, Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 86, 355, I, e 1.022 do NCPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas requerida
  3. 3 pedido de distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu não configurada violação do art. 1.022 do NCPC e não verificado cerceamento de defesa, pois o julgamento foi fundamentado e as questões alegadas eram predominantemente de direito ou dependiam de reexame fático-probatório, o qual é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial