AREsp 1720365 - DECISAO

AREsp 1720365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula nº 211 do STJ; determinada majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: NIVIA CRISTINA FROSSARD; Autor: DÉLISSON FREITAS DA SILVA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados os honorários advocatícios.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Direito Contratual Sistema Financeiro Da Habitação Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NIVIA CRISTINA FROSSARD

Autor

DÉLISSON FREITAS DA SILVA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 6º, V, da Lei nº 8.078/90, 157, 170, 317 e 478 do CC/02
  2. 2 aplicabilidade da Teoria da Imprevisão à redução salarial dos mutuários
  3. 3 possibilidade de revisão das prestações de financiamento habitacional em função de diminuição de renda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula nº 211 do STJ; determinada majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados os honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeitos suspensivos formulado às e-STJ, fls. 588/612