REsp 1941992 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o pagamento de custas após pedido de assistência judiciária implicou preclusão lógica, e porque a correção monetária pelo índice da poupança (TR) e os juros remuneratórios possuem naturezas distintas e podem ser convencionados cumulativamente nos contratos imobiliários, não configurando anatocismo ou bis in idem, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Assistência Judiciária, Preclusão Lógica, Juros Remuneratórios, Correção Monetária (tr/poupança), Anatocismo (capitalização De Juros), Sistema Financeiro Da Habitação, Contrato De Compra E Venda De Imóvel
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Revisional De Contrato Assistência Judiciária Preclusão Lógica Juros Remuneratórios Correção Monetária (tr/poupança) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão lógica decorrente do pagamento de custas após pedido de assistência judiciária
  2. 2 licitude da cumulação de correção monetária pelo índice da poupança (TR) com juros remuneratórios
  3. 3 eventual bis in idem entre correção monetária e juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pagamento de custas após pedido de assistência judiciária implicou preclusão lógica, e porque a correção monetária pelo índice da poupança (TR) e os juros remuneratórios possuem naturezas distintas e podem ser convencionados cumulativamente nos contratos imobiliários, não configurando anatocismo ou bis in idem, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.