AREsp 1936962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela existência de pactuação expressa de capitalização de juros e pela ausência de prova cabal de abusividade da taxa; a revisão demandada exigiria revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado nas hipóteses pelos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ, e a conformidade com a jurisprudência do STJ atrai a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: REGINA MARIA ALVES DA SILVA TIMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abusividade, Proteção Ao Consumidor, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Abusividade +2 more

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Parties

REGINA MARIA ALVES DA SILVA TIMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros pactuada
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual e necessidade de pactuação expressa
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela existência de pactuação expressa de capitalização de juros e pela ausência de prova cabal de abusividade da taxa; a revisão demandada exigiria revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado nas hipóteses pelos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ, e a conformidade com a jurisprudência do STJ atrai a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial