REsp 1808841 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
2. 2 aplicabilidade da regra da imputação do pagamento
3. 3 termo e prazo prescricional das ações revisionais (decenal vs. vintenário)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; manteve a aplicação da jurisprudência sobre imputação do pagamento e sobre o prazo prescricional das ações revisionais; rejeitou a alegação de pedido genérico e a de prequestionamento quanto à deslealdade/abuso de direito por ausência de pronúncia na origem; e concedeu parcialmente provimento ao recurso do banco apenas para determinar que os juros moratórios, a partir da vigência do Código Civil de 2002, incidam segundo a variação da Taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice de atualização monetária, majorando ainda em 1% os honorários advocatícios da parte autora conforme art. 85, §11,...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial de APARECIDO ANTÔNIO DE SOUZA e OUTROS; concedido provimento parcial ao recurso especial de ITAÚ UNIBANCO S.A. apenas para determinar a incidência dos juros moratórios segundo a Taxa SELIC e majorar honorários advocatícios em 1%.

Orders

• Nega-se provimento ao recurso especial interposto por APARECIDO ANTÔNIO DE SOUZA e OUTROS.
• Dá-se parcial provimento ao recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., apenas para determinar que os juros moratórios, a partir da vigência do Código Civil de 2002, incidam segundo a variação da Taxa Selic, vedada a sua incidência cumulativa com qualquer outro índice de atualização monetária.