AREsp 2445572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não superou a decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados e de fundamentação jurídica adequada) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; ademais, o acórdão do TJ/MS apresentado não serve à comprovação da divergência (Súmula 13/STJ) e houve descumprimento dos arts. 1029, §1º, do CPC/15 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ARIVALDO PEDRO DIAS; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (revisional De Contrato Em Fase De Cumprimento De Sentença) / Julgamento Virtual Da Terceira Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Ofensa
Processual Civil Revisional De Contrato Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Ofensa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARIVALDO PEDRO DIAS

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (revisional De Contrato Em Fase De Cumprimento De Sentença) / Julgamento Virtual Da Terceira Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 requisito do cotejo analítico e da similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não superou a decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados e de fundamentação jurídica adequada) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; ademais, o acórdão do TJ/MS apresentado não serve à comprovação da divergência (Súmula 13/STJ) e houve descumprimento dos arts. 1029, §1º, do CPC/15 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.