REsp 2098177 - DECISAO

REsp 2098177 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão relevante suscitada nos embargos de declaração — notadamente a delimitação do REsp nº 1.061.530/RS quanto ao crédito consignado e a aplicação da Instrução Normativa 28/2008 do INSS — impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a matéria seja apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Crédito Consignado, Instrução Normativa Do INSS
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Omissão Judicial Embargos De Declaração Crédito Consignado +1 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da orientação firmada no REsp 1.061.530/RS ao crédito consignado
  3. 3 existência e aplicabilidade da Instrução Normativa 28/2008 do INSS aos contratos consignados

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão relevante suscitada nos embargos de declaração — notadamente a delimitação do REsp nº 1.061.530/RS quanto ao crédito consignado e a aplicação da Instrução Normativa 28/2008 do INSS — impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a matéria seja apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Retornar os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para apreciação dos embargos de declaração de fls. 237/243 (e-STJ).
  • Publique-se.