AREsp 2457109 - DECISAO

DECISÃO Na origem, G P O Transportes Ltda. (microempresa) ajuizou ação revisional de contrato c/c repetição de indébito contra Banco Bradesco S.A., tendo em vista a abusividade na cobrança de encargos decorrente do contrato de abertura de conta corrente firmado com o requerido. Pugnou, assim, pela nulidade das cobranças indevidas e da taxa de juros, com aplicação da taxa média de mercado, além da condenação à devolução em dobro. O Juízo de primeiro julgou parcialmente procedentes os pedido (e-STJ, fls. 981-998). Interposto recurso de apelação pela casa bancária, a Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná deu-lhe parcial provimento, em aresto assim ementado e-STJ, fls. 1.095-1.096): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 206, §3º, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PESSOAL - PRAZO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 205, DO CC/2002 - PRAZO DECENAL - ALEGAÇÃO DE IMPOSSBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "PACTA SUNT SERVANDA" E DA AUTONOMIA DA VONTADE - PEDIDO DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO A SER REVISIONADO, DE ACORDO COM DECISÃO ANTERIOR - EQUÍVOCO INTERPRETATIVO DO RECORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CONSTATAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PERCENTUAIS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO EM ALGUNS MESES DO PERÍODO REVISIONADO - LIMITAÇÃO MANTIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA EM CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000 - AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO QUE VEDA A SUA COBRANÇA - ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA N. 539, DO STJ, E NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRISA Nº 1388972/SC - EXPURGO AFASTADO COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA COBRANÇA NO PERÍODO REFERENTE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXAS E TARIFAS - IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBRANÇA, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA - SÚMULA 44, DO TJPR - BOA-FÉ CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, II, DA CF, 422, DO CC, 6º, III, E 46, DO CDC - PREVISÃO CONSTATADA - COBRANÇA QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL - PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - SENTENÇA QUE JÁ AFASTOU A ADOÇÃO DA CONCLUSÃO DO PERITO - REPETIÇÃO DE VALORES - DEVIDA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - CONSTATAÇÃO DA COBRANÇAS ABUSIVAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - MANUTENÇÃO - PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM O CÔMPUTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÕES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - DESCABIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.148-1.153). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.158-1.182), o recorrente, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, alegou ofensa aos arts. 373, 489, § 1º, II, III, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015; 5º e 7º da MP n. 2.170-36/2001; 4º, IX, Decreto Lei n. 22.626/1933; 354 do CC/2002; e à MP n. 1963-17. Sustentou, em síntese, a reforma do acórdão recorrido com base nos seguintes argumentos: a) negativa de prestação jurisdicional acerca da "inexistência de demonstração de abusividade na taxa de juros pela parte adversa, em contratos específicos; inexistência de demonstração de cobrança de juros capitalizados ou abusividade na capitalização de juros, em contratos específicos; a aplicação do artigo 354 do Código Civil que se perfaz como matéria cogente" (e-STJ, fl. 1.171); e b) afastamento da minoração da taxa de juros e a exclusão da capitação de juros, levando em consideração a sistemática do art. 354 do Código Civil. As contrarrazões não foram apresentadas - fl. 1.209 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante a consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ firmado por meio de recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (Temas 233, 234 e 246), além da falta de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (e-STJ, fls. 1.210-1.212). Contra essa decisão foi interposto um agravo interno, quanto às questões referentes às matérias tratadas em recurso repetitivo (e-STJ, fls. 1.215-1.232), e um agravo em recurso especial para enfrentar as demais questões (e-STJ, fls. 1.285-1.297). Ao apreciar o agravo interno o Colegiado local negou provimento com aplicação de multa (e-STJ, fls. 1.273-1.282). Brevemente relatado, decido. Com efeito, verifica-se que o agravo em recurso especial interposto pela instituição financeira de fls. 1.285-1.297 (e-STJ), limitou-se a infirmar a falta de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Dito isso, no tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão a quo resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas pelas partes, notadamente acerca dos fatos que envolvem a controvérsia, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. Imperativo destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, o TJPR, expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pela parte recorrente, esclarecendo que (e-STJ, fls. 353-356 - sem grifos no original): .. É que, ao contrário do apontado, não há qualquer omissão ou obscuridade no julgado, porque expressamente enfrentadas as questões apresentadas pela Embargante, conforme se observa dos itens 4 e 5, do acórdão, rotulados de "Os juros remuneratórios" e "A capitalização de juros". Com relação aos juros remuneratórios, conforme consignado no acórdão, após a explanação relativa à necessidade de observância ao entendimento jurisprudencial fixado pelos Tribunais Superiores em enunciados de suas súmulas e em recursos com repercussão geral e representativos de controvérsia (arts. 489, §1º, VI, 927, III e IV e 932, IV, "a" e "b", todos do CPC/2015), passou-se a análise do caso, de acordo com os documentos acostados aos autos. Ainda, embora o Embargante sustente a ausência de provas quanto a abusividade dos juros cobrados, a decisão tomou por base, justamente laudo pericial juntado aos autos. Veja-se: "Comparando-se as taxas de juros aplicadas pela instituição financeira (conforme apurado pela perícia no mov. 1.38/1.39) e as divulgadas pelo Bacen para operações da mesma espécie (Série temporal 3943 - Taxa média mensal (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros - Conta), percebe-se a exigência de juros remuneratórios superiores ao dobro da garantida - % a.a. taxa média de mercado nos meses de abril e maio de 1999, novembro de 2000, agosto a dezembro de 2002, fevereiro, março, abril, julho, outubro e dezembro de 2003, janeiro, fevereiro, julho, setembro a dezembro de 2004, janeiro e maio de 2005, janeiro, março, maio a setembro e novembro de 2006, maio a julho e setembro a dezembro de 2007, janeiro, fevereiro, e maio a agosto de 2008. Desta forma, não obstante o Apelante sustente a observância da taxa média de mercado, conforme indicado, deve-se reconhecer a abusividade dos encargos exigidos nos períodos referenciados porque os percentuais ultrapassaram o dobro da taxa média de mercado" Desta forma, evidenciada a cobrança acima do dobro da taxa média em alguns períodos, não há que se falar na ausência de provas da abusividade dos juros cobrados. Com relação a capitalização de juros e aplicabilidade do art. 354, do CC, necessário esclarecer que a tese recursal do Embargante, foi pela inexistência da capitalização, ante a observância da regra da imputação ao pagamento. No entanto, conforme consignado no acórdão embargado, "o laudo pericial não apenas apontou a sua presença (mov. 1.36), como indicou a ausência de qualquer cláusula contratual autorizando a sua cobrança, exceto para o período de 03/09/2008 a 02/03/2009 correspondente Cédula de Crédito Bancário, pelo que escorreito o seu expurgo, conforme indicado na sentença". Além disso, eventual incidência do art. 354, do CC pode ser objeto de análise no advento do cumprimento de sentença, sem que se configure julgamento extra petita nem reformatio in pejus. Nesse sentido: (..) Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual "não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada" (REsp n. 1.638.961/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 2/2/2017). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. MULTA E CLÁUSULA PENAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.109.460/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.145.195/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) Ante o exposto, conheço do agravo de fls. 1.285-1.297 (e-STJ) para negar provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE FLS. 1.285-1.297 (e -STJ) CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL .