AREsp 2532764 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional constitui demanda de conhecimento com quantia ilíquida, não justificando a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974; o pedido de justiça gratuita seria ineficaz na fase recursal por produzir efeitos ex nunc; não houve prequestionamento sobre as alegadas ofensas aos arts. 489 §1º VI e 927 III do CPC/2015, inviabilizando o exame no recurso especial; e o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do contrato de empréstimo consignado, constatando abusividade na taxa de 4,14% a.m. em face da taxa média do BACEN de 1,26% a.m., razão pela qual manteve a limitação da taxa e a correção pelo IGP-M, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato, Empréstimo Consignado, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Empréstimo Consignado Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita +5 more

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Parties

Portocred

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 e suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e efeitos temporais
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial quanto aos arts. 489 §1º VI e 927 III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional constitui demanda de conhecimento com quantia ilíquida, não justificando a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974; o pedido de justiça gratuita seria ineficaz na fase recursal por produzir efeitos ex nunc; não houve prequestionamento sobre as alegadas ofensas aos arts. 489 §1º VI e 927 III do CPC/2015, inviabilizando o exame no recurso especial; e o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do contrato de empréstimo consignado, constatando abusividade na taxa de 4,14% a.m. em face da taxa média do BACEN de 1,26% a.m., razão pela qual manteve a limitação da taxa e a correção pelo IGP-M, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor dos advogados da parte agravada, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intime-se