AREsp 2502660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (a declaração de nulidade da cláusula e entendimento sobre a relatividade da presunção do art. 322 do CC) que não foi impugnado specificamente nas razões do recurso especial, além de a pretensão recursal demandar reexame de premissas fático-probatórias e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Aplicou-se, assim, art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, bem como majorou-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhecido do agravo; de plano, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Presunção De Quitação (art. 322 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que veda o pagamento de prestações vincendas enquanto não quitadas parcelas anteriores
  2. 2 alcance da presunção de quitação prevista no art. 322 do CC
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamentos suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (a declaração de nulidade da cláusula e entendimento sobre a relatividade da presunção do art. 322 do CC) que não foi impugnado specificamente nas razões do recurso especial, além de a pretensão recursal demandar reexame de premissas fático-probatórias e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Aplicou-se, assim, art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, bem como majorou-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido do agravo; de plano, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial (art. 932 CPC c/c Súmula 568/STJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC