AREsp 2520908 - DECISAO

AREsp 2520908 - DECISAO

Parties
Agravante: Portocred; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Justiça Gratuita, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
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Parties

Portocred

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita em sede recursal
  3. 3 ofensa ao art. 489, §1º, VI, CPC/2015 por suposta falta de fundamentação