REsp 2059949 - DECISAO

REsp 2059949 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 20 da LINDB (Súmula 211 STJ), da falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 STF) e da ausência de indicação do dispositivo legal para fins de dissídio na alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284 STF), sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, VCMH, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Revisional De Contrato Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade VCMH +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do CC
  2. 2 alegação de violação do art. 20 da LINDB sem prequestionamento
  3. 3 alegação de violação do art. 4º da Lei n. 9.961/2000 (competência da ANS)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 20 da LINDB (Súmula 211 STJ), da falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 STF) e da ausência de indicação do dispositivo legal para fins de dissídio na alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284 STF), sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.