AREsp 2423718 - DECISAO

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O acórdão de origem apresentou motivação suficiente ao reconhecer a abusividade das taxas de juros com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, implicando limitação dos juros; tratam-se de conclusões fundadas em valoração de prova e análise contratual cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não comprovada a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita à pessoa agravante, e inaplicável a suspensão processual em razão de liquidação extrajudicial, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Prescrição Decenal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Prescrição Decenal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou motivação suficiente ao reconhecer a abusividade das taxas de juros com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, implicando limitação dos juros; tratam-se de conclusões fundadas em valoração de prova e análise contratual cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não comprovada a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita à pessoa agravante, e inaplicável a suspensão processual em razão de liquidação extrajudicial, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015