AREsp 2569929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida, pela ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado, inexistência de violação do art. 489 do CPC/2015, inadequação dos argumentos que pretendiam demonstrar ofensa ao art. 927, III, do CPC...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: ROCELMA AGUIRRE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Prequestionamento +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ROCELMA AGUIRRE DIAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 Violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida, pela ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado, inexistência de violação do art. 489 do CPC/2015, inadequação dos argumentos que pretendiam demonstrar ofensa ao art. 927, III, do CPC (incidência da Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de matéria fática e contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e falta de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial; ainda decidiu-se que não cabe, em caráter automático, suspensão do feito pela decretação de liquidação extrajudicial e indeferiu-se a gratuidade por...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento